- 12.7. Eventos da NF-e
12.7.11. Apuração do IBS/CBS - 12.7.10.2. cancela ECONF [02-07-24]
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12.7.11. Apuração do IBS/CBS
Sumário
- 12.7.11.1. Informa pagamento
- 12.7.11.2. Importação ALC/ZFM
- 12.7.11.3. Perda Entrega
- 12.7.11.4. Não Ocorrência Fornecimento
- 12.7.11.5. Destinação Consumo
- 12.7.11.6. Solic.Crédito Presumido
- 12.7.11.7. Perda Retirada
- 12.7.11.8. Aceite Débito
- 12.7.11.9. Imobilização Item
- 12.7.11.10. Crédito Combustível
- 12.7.11.11. Crédito Bens Serviços
- 12.7.11.12. Transferência IBS
- 12.7.11.13. Transferência CBS
- 12.7.11.14. Cancela Evento
Foram criados os seguintes eventos para a apuração do IBS e da CBS:
Eventos de autoria do Emitente
- Informação de efetivo pagamento integral para liberar crédito presumido do adquirente - Permitir que o emitente da NF-e informe o efetivo pagamento integral a fim de liberar crédito presumido do adquirente;
- Importação em ALC/ZFM não convertida em isenção - Permitir que o adquirente das regiões incentivadas (ALC/ZFM) informe que a tributação na importação não se converteu em isenção de um determinado item por não atender as condições da legislação;
- Perecimento, perda, roubo ou furto durante o transporte contratado pelo fornecedor - Permitir ao fornecedor informar quando um bem for objeto de roubo, perda, furto ou perecimento antes da entrega, durante o transporte contratado pelo fornecedor;
- Não ocorrência de fornecimento com pagamento antecipado - Permitir ao fornecedor informar que um pagamento antecipado não teve o respectivo fornecimento realizado;
Eventos de autoria do Destinatário
- Solicitação de Apropriação de Crédito Presumido - Evento a ser gerado pelo adquirente em relação às notas fiscais de aquisição de emissão de terceiros, e que lhe gerem o direito à apropriação de crédito presumido;
- Aceite de débito na apuração por emissão de nota de crédito - Permitir ao destinatário informar que concorda com os valores constantes em nota de crédito emitida pelo fornecedor ou pelo adquirente que serão lançados a débito na apuração assistida de IBS e CBS;
- Imobilização de Item - Evento a ser gerado pelo adquirente de bem, quando este for integrado ao seu ativo imobilizado, a fim de viabilizar a adequada identificação, pelos sistemas da administração tributária, de prazo limite para apreciação de eventuais pedidos de ressarcimento, nos termos do art. 59, I do PLP 68/2024;
- Solicitação de Apropriação de Crédito de Combustível - Evento a ser gerado pelo adquirente de combustível listado no art. 167 do PLP 68/2024 e que pertença à cadeia produtiva desses combustíveis, para solicitar a apropriação de crédito referente à parcela que for consumida;
- Solicitação de Apropriação de Crédito para bens e serviços que dependem de atividade do adquirente - Evento a ser gerado pelo adquirente para apropriação de crédito de bens e serviços que dependam da sua atividade;;
Eventos de autoria do Emitente ou Destinatário
- Destinação de Item para Consumo Pessoal - Permitir ao adquirente informar quando uma aquisição for destinada para o consumo de pessoa física, hipótese em que não haverá direito à apropriação de crédito;
Evento de autoria do Sucessor
- Manifestação sobre Pedido de Transferência de Crédito de IBS em Operações de Sucessão - Evento a ser gerado pela sucessora em relação às notas fiscais de transferência de crédito de outra sucessora da mesma empresa sucedida para informar aceite da transferência de crédito de IBS;
- Manifestação sobre Pedido de Transferência de Crédito CBS em Operações de Sucessão - Evento a ser gerado pela sucessora em relação às notas fiscais de transferência de crédito de outra sucessora da mesma empresa sucedida para informar aceite da transferência de crédito de CBS;
Evento genérico
- Cancelamento de Evento - Permitir que o autor de um Evento já autorizado possa proceder o seu cancelamento;
- 12.7.11. Apuração do IBS/CBS
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