14.1. Identificação da NF-e ^[RTCv130] 14.1.2. Compra Governamental ^[RTC]: 14.1.1.6. Cupom Fiscal referenciado
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14.1.2. Compra Governamental ^[RTC]

Funcionalidade para gerar o XML com a informação da Compra Governamental.

sobre o Grupo de Compra Governamental e Grupo de informações da composição do valor do IBS e da CBS em compras governamentais

Nos termos do art. 10, § 2º, da Lei Complementar nº 214/2025, o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) incidente sobre fornecimentos realizados à administração pública direta, autarquias e fundações públicas será devido apenas no momento em que o órgão público adquirente efetuar o pagamento correspondente.

Para garantir o tratamento tributário adequado a essas operações, o sistema de apuração assistida do IBS identificará tais fornecimentos por meio do grupo gCompraGov, que deverá ser obrigatoriamente informado nos documentos fiscais eletrônicos (NF-e) emitidos em operações com entes públicos de que trata o art. 10, § 2º.

Em conformidade com as especificações constantes em Nota Técnica, deverão ser emitidos dois documentos fiscais distintos, conforme o estágio da operação:

a) No momento do fornecimento do bem ou serviço

A Nota Fiscal Eletrônica deverá conter o destaque do IBS com base na alíquota vigente na data do fornecimento, devendo ser informado o código “1” no campo tpOperGov, indicando tratar-se de fornecimento com pagamento pendente.

O valor de IBS destacado servirá exclusivamente para fins de estimativa e controle do valor do tributo devido, não constituindo débito de IBS até que o pagamento seja efetivamente realizado pelo órgão público.

b) No momento do pagamento pelo órgão público adquirente

O fornecedor deverá emitir nova Nota Fiscal Eletrônica com destaque do IBS e da CBS com base na alíquota vigente na data do pagamento, informando o código “2” no campo tpOperGov, o que caracterizará a ocorrência do fato gerador e ensejará o lançamento do débito correspondente na apuração assistida do IBS.

Em ambas as notas fiscais — tanto no fornecimento quanto no pagamento — é obrigatório o preenchimento do grupo gTribCompraGov, que contém as informações referentes ao detalhamento da composição do valor incidente sobre as compras governamentais.

fonte: item 1.2 da Cartilha Orientativa - Apuração do IBS

Assinatura

string gCompraGov(int tpEnteGov, double pRedutor, int tpOperGov)

Descrição:

Funcionalidade para gerar o XML com a informação da Compra Governamental.

Informar o grupo quando a legislação exigir a informação em uma venda para administração pública direta e suas autarquias e fundações.

Importante

Atualização necessária para atender o novo leiaute da NF-e da NT 2025/002 - Reforma Tributária do Consumo

Vigência:

ambiente de homologação: a partir de 01/07/2025

ambiente de produção: a partir de 01/10/2025

Versão da DLL requerida:

Requer atualização da DLL para versão 2Gv5.00 ou superior

Histórico de atualização:

2025-06-13 - versão 2Gv5.00

Parâmetros:

nome	tipo	tam.	obrig.	descrição
*tpEnteGov*	inteiro	1	sim	Tipo de ente governamental Informar o tipo de ente governamental: 1=União 2=Estado 3=Distrito Federal 4=Município
*pRedutor*	double	5,2-4	sim	Percentual de redução de alíquota em compra governamental Informar o percentual de redução de alíquota em compra governamental, conforme artigos 472 e 370 da LC 214/2025. Consultar o percentual com o Contador ou responsável pelo faturamento.
*tpOperGov*	inteiro	1	sim	Tipo de operação com ente governamental Informar o tipo de operação: 1=Fornecimento 2=Recebimento de Pagamento, conforme fato gerador do IBS/CBS definido no Art. 10 § 2º da LC 214/2025

Diagrama:

DiagramaNFeReferenciada

Retorno:

Um string com o grupo XML da grupo da compra governamental

XML:

Exemplo de XML de compra governamental

<gCompraGov>
  <tpEnteGov>0</tpEnteGov>
  <pRedutor>10.00</pRedutor>
  <tpOperGov>1</tpOperGov>
</gCompraGov>

Importante

O trecho do XML foi formatado para uma melhor visualização, a mensagem original não tem formatação.

Vale observar que a formatação pode corromper a assinatura digital, além de ocupar espaço e ser desnecessária, pois os browser exibem formatado.

Exemplos de uso:

Visual Basic 6.0

 
' grupo de Compras Governamentais - grupo B31 da NT 2025/002-RTC

' declaração das variáveis

Dim gCompraGov As String
Dim tpEnteGov As Long
Dim pRedutor As Double
Dim tpOperGov As Long
 
' inicializar variáveis

tpEnteGov = 1           ' tipo de ente governamental, valores válidos:
                        ' 1=União
                        ' 2=Estado
                        ' 3=Distrito Federal
                        ' 4=Município

pRedutor = 10           ' Percentual de redução da alíquota em compra governamental
                        ' conforme arts 472 e 370 da LC 214/2025

tpOperGov = 1           ' tipo de operação com ente governamental, valores válidos:
                        ' 1=Fornecimento
                        ' 2=Recebimento do Pagamento

'   instancia DLL - late binding

Dim objNFeUtil As Object
 
Set objNFeUtil = CreateObject("NFe_Util_2G.Util")
 
'   gera grupo de Compras Governamentais

gCompraGov = objNFeUtil.gCompraGov(tpEnteGov, pRedutor, tpOperGov)
 
MsgBox gCompraGov, vbInformation, "Informação"

Delphi

 
procedure TForm1.Button4Click(Sender: TObject);
var
 
objNFeUtil: OleVariant;                       // declarar a interface da DLL
 
gCompraGov: widestring;
tpEnteGov: integer;
pRedutor: double;
tpOperGov: integer;
 
begin
 
//   grupo de Compras Governamentais - grupo B31 da NT 2025/002-RTC
 
//   inicializa parâmetros
 
gCompraGov := '';
 
tpEnteGov := 0;         // tipo de ente governamental, valores válidos:
                        // 1=União
                        // 2=Estado
                        // 3=Distrito Federal
                        // 4=Município
 
pRedutor := 10;         // Percentual de redução da alíquota em compra governamental
                        // conforme arts 472 e 370 da LC 214/2025, consultar contador
 
tpOperGov := 1;         // tipo de operação com ente governamental, valores válidos:
                        // 1=Fornecimento
                        // 2=Recebimento do Pagamento
 
//   instancia DLL - late binding
 
objNFeUtil := CreateOleObject('NFe_Util_2G.util');    // instancia a DLL - late binding
 
//   gera grupo de Compras Governamentais
 
gCompraGov := objNFeUtil.gCompraGov(tpEnteGov, pRedutor, tpOperGov);
 
MessageDlg( 'XML resultante: '+gCompraGov, mtInformation, [mbOk], 0);
 
end;

 
//   grupo de Compras Governamentais - grupo B31 da NT 2025/002-RTC
 
//   inicializa parâmetros
 
string gCompraGov = "";
 
int tpEnteGov = 0;      // tipo de ente governamental, valores válidos:
                        // 1=União
                        // 2=Estado
                        // 3=Distrito Federal
                        // 4=Município
 
double pRedutor = 10;   // Percentual de redução da alíquota em compra governamental
                        // conforme arts 472 e 370 da LC 214/2025, consultar contador
 
int tpOperGov = 1;      // tipo de operação com ente governamental, valores válidos:
                        // 1=Fornecimento
                        // 2=Recebimento do Pagamento
 
 
//   instancia DLL
 
NFe_Util_2G.Util util = new NFe_Util_2G.Util();
 
//   gera grupo de Compras Governamentais 
 
gCompraGov = util.gCompraGov(tpEnteGov, pRedutor, tpOperGov);

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Guia de Uso da NFe_Util 2Gv5.00n

14.1.2. Compra Governamental [RTC]