1037 - Rejeição: Alíquota da CBS inválida
A regra de validação que causa a rejeição "1037 - Rejeição: Alíquota da CBS inválida" é a seguinte:
Alíquota da CBS (tag: pCBS) deve ser igual a 0,9% para documento com data de emissão no ano de 2025 e 2026. Art. 346 da LC 214/2025.
Exceção 1: Se o cClassTrib possuir indicador de Tributação Regular, o pCBS deve ser igual a zero.
Exceção 2: A Alíquota da CBS (tag: pCBS) pode ser igual a zero quando as duas condições abaixo forem atendidas:
Condição 01: NCM do Produto (tag: prod/NCM) NÃO inicia por:
a) 93 (armas e munições);
b) 24 (fumos e derivados);
c) 2203 a 2208 (bebidas alcoólicas);
d) 8703 (automóveis de passageiros);
e) 33, exceto 3303 a 3307 (produtos de perfumaria ou de toucador).
Condição 02: Emitente e destinatário devem estar na mesma área incentivada (ou seja, emitente e destinatário dentro da ZFM, ou emitente e destinatário na mesma ALC), conforme relação abaixo:
- ZFM: AC-Acre, AM-Amazonas, RO-Rondônia, RR-Roraima, AP-Amapá (só para municípios 1600303-Macapá e 1600600-Santana);
- ALC: conforme tabela abaixo:
| Município Emitente | Município Destinatário |
| 1304062-Tabatinga | 1304062-Tabatinga |
| 1600303-Macapá | 1600303-Macapá |
| 1600303-Macapá | 1600600-Santana |
| 1600600-Santana | 1600303-Macapá |
| 1600600-Santana | 1600600-Santana |
| 1100106-Guajará-Mirim | 1100106-Guajará-Mirim |
| 1400100-Boa Vista | 1400100-Boa Vista |
| 1400100-Boa Vista | 1400456-Paracaima |
| 1400456-Paracaima | 1400100-BoaVista |
| 1400456-Paracaima | 1400456-Paracaima |
| 1400159-Bonfim | 1400159-Bonfim |
| 1200104-Brasileia | 1200104-Brasileia |
| 1200104-Brasileia | 1200252-Epitaciolândia |
| 1200252-Epitaciolândia | 1200104-Brasileia |
| 1200252-Epitaciolândia | 1200252-Epitaciolândia |
| 1200203-Cruzeiro do Sul | 1200203-Cruzeiro do Sul |
Observação: Alíquota de referência a ser publicada para anos posteriores a 2026.
Os seguintes CST/cClassTrib exigem a informação do grupo Tributação Regular (gTribRegular) e o pIBSUF deve ser informado com zero:
| CST | cClassTrib | Descrição do Código da Classificação Tributária |
| 200 | 200022 | Operação originada fora da Zona Franca de Manaus que destine bem material industrializado de origem nacional a contribuinte estabelecido na Zona Franca de Manaus que seja habilitado nos termos do art. 442 da Lei Complementar nº 214, de 2025, e sujeito ao regime regular do IBS e da CBS ou optante pelo regime do Simples Nacional de que trata o art. 12 da Lei Complementar nº 123, de 2006, observado o art. 445 da Lei Complementar nº 214, de 2025. |
| 200 | 200024 | Operação originada fora das Áreas de Livre Comércio que destine bem material industrializado de origem nacional a contribuinte estabelecido nas Áreas de Livre Comércio que seja habilitado nos termos do art. 456 da Lei Complementar nº 214, de 2025, e sujeito ao regime regular do IBS e da CBS ou optante pelo regime do Simples Nacional de que trata o art. 12 da Lei Complementar nº 123, de 2006, observado o art. 463 da Lei Complementar nº 214, de 2025. |
| 550 | 550001 | Exportações de bens materiais, observado o art. 82 da Lei Complementar nº 214, de 2025. |
| 550 | 550002 | Regime de Trânsito, observado o art. 84 da Lei Complementar nº 214, de 2025. |
| 550 | 550003 | Regimes de Depósito, observado o art. 85 da Lei Complementar nº 214, de 2025. |
| 550 | 550004 | Regimes de Depósito, observado o art. 87 da Lei Complementar nº 214, de 2025. |
| 550 | 550005 | Regimes de Depósito, observado o art. 87 da Lei Complementar nº 214, de 2025. |
| 550 | 550006 | Regimes de Permanência Temporária, observado o art. 88 da Lei Complementar nº 214, de 2025. |
| 550 | 550007 | Regimes de Aperfeiçoamento, observado o art. 90 da Lei Complementar nº 214, de 2025. |
| 550 | 550008 | Importação de bens para o Regime de Repetro-Temporário, de que tratam o inciso I do art. 93 da Lei Complementar nº 214, de 2025. |
| 550 | 550009 | GNL-Temporário, de que trata o inciso II do art. 93 da Lei Complementar nº 214, de 2025. |
| 550 | 550010 | Repetro-Permanente, de que trata o inciso III do art. 93 da Lei Complementar nº 214, de 2025. |
| 550 | 550011 | Repetro-Industrialização, de que trata o inciso IV do art. 93 da Lei Complementar nº 214, de 2025. |
| 550 | 550012 | Repetro-Nacional, de que trata o inciso V do art. 93 da Lei Complementar nº 214, de 2025. |
| 550 | 550013 | Repetro-Entreposto, de que trata o inciso VI do art. 93 da Lei Complementar nº 214, de 2025. |
| 550 | 550014 | Zona de Processamento de Exportação, observado os arts. 99, 100 e 102 da Lei Complementar nº 214, de 2025. |
| 550 | 550015 | Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - Reporto, observado o art. 105 da Lei Complementar nº 214, de 2025. |
| 550 | 550016 | Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - Reidi, observado o art. 106 da Lei Complementar nº 214, de 2025. |
| 550 | 550017 | Regime Tributário para Incentivo à Atividade Econômica Naval – Renaval, observado o art. 107 da Lei Complementar nº 214, de 2025. |
| 550 | 550018 | Desoneração da aquisição de bens de capital, observado o art. 109 da Lei Complementar nº 214, de 2025. |
| 550 | 550019 | Importação de bem material por indústria incentivada para utilização na Zona Franca de Manaus, observado o art. 443 da Lei Complementar nº 214, de 2025. |
| 550 | 550020 | Áreas de livre comércio, observado o art. 461 da Lei Complementar nº 214, de 2025. |
| 550 | 550021 | Fornecimento de produtos agropecuários in natura para contribuinte do regime regular que promova industrialização destinada a exportação, observado o art. 82 da Lei Complementar nº 214, de 2025. |
Exemplos de XML
Exemplo de grupo IBSCBS para CST=000 e cClassTrib=000001 para 2026:
<IBSCBS>
<CST>000</CST>
<cClassTrib>000001</cClassTrib>
<gIBSCBS>
<vBC>200000.00</vBC>
<gIBSUF>
<pIBSUF>0.10</pIBSUF>
<vIBSUF>200.00</vIBSUF>
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<pIBSMun>0.00</pIBSMun>
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<vIBS>200.00</vIBS>
<gCBS>
<pCBS>0.90</pCBS>
<vCBS>1800.00</vCBS>
</gCBS>
</gIBSCBS>
</IBSCBS>
Exemplo de grupo IBSCBS com o grupo gTribRegular
<IBSCBS>
<CST>550</CST>
<cClassTrib>550018</cClassTrib>
<gIBSCBS>
<vBC>200000.00</vBC>
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<vIBS>0.00</vIBS>
<gCBS>
<pCBS>0.00</pCBS>
<vCBS>0.00</vCBS>
</gCBS>
<gTribRegular>
<CSTReg>000</CSTReg>
<cClassTribReg>000001</cClassTribReg>
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<vTribRegIBSUF>200.00</vTribRegIBSUF>
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<vTribRegCBS>1800.00</vTribRegCBS>
</gTribRegular>
</gIBSCBS>
</IBSCBS>